A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, pediu nesta segunda-feira 30 ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que libere todas as emendas parlamentares de comissão empenhadas (reservadas no Orçamento) até 23 de dezembro, inclusive aquelas que o magistrado bloqueou por identificar falta de transparência e de rastreabilidade.
No domingo 29 e nesta segunda, Dino emitiu duas decisões sobre as emendas:
1ª: manteve o bloqueio de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão que são objeto do Ofício 1.4335.458 de 2024, contestado por ter sido assinado por 17 líderes partidários da Câmara. Liberou, porém, a execução de emendas empenhadas até 23 de dezembro, desde que não sejam objeto do documento questionado.
2ª: bloqueou 2,5 bilhões de reais em emendas de comissão assinadas por 11 lideranças do Senado, sob argumento semelhante. Vale a mesma ressalva sobre aquelas reservadas antes do dia 23.
A AGU, chefiada por Jorge Messias, pediu a Dino a reconsideração dos termos da ordem, a fim de validar o empenho de emendas até 23 de dezembro, sobretudo aquelas destinadas à saúde, mesmo que elas tenham sido mencionadas no ofício rechaçado pelo ministro do STF.
Segundo a Advocacia-Geral, “há dúvida razoável” sobre a decisão de domingo, que apontou uma “nulidade insanável” do ofício assinado por líderes da Câmara, mas autorizou a execução de emendas que já haviam sido empenhadas antes da ordem que suspendeu os efeitos do documento.
“Em primeiro lugar, há a iminência de encerramento do ano. Em segundo lugar, há a necessidade de considerar a boa-fé em relação aos atos praticados por todos os órgãos do Executivo federal, seja nestes autos judiciais, seja em decorrência das determinações nele proferidas”, diz um trecho da peça da AGU.
A nova decisão
Dino bloqueou, nesta segunda, as emendas de comissão indicadas por líderes do Senado. Autorizou, porém, o pagamento das emendas empenhadas até 23 de dezembro.
Horas antes, o Senado enviou ao STF explicações sobre a aprovação de emendas de comissão de 2,5 bilhões de reais, assinadas por 11 lideranças.
Segundo Dino, a Casa Alta individualizou as responsabilidades entre os líderes a cada indicação de emenda de comissão, o que representa um “degrau mais elevado” de transparência.
“Ocorre, contudo, que não houve a juntada das atas aprovando as indicações (ou especificações) dos Senhores Líderes, o que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ’emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, contestou.
O ministro também chamou de “desacertadas” as alegações de que o STF, ao expedir decisões sobre as emendas, teria invadido as atribuições do Legislativo ou judicializado a política.
Trata-se, na avaliação de Dino, de um “legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Governo se manifesta
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou, nesta segunda, ter reservado até 23 de dezembro 1,77 bilhão dos 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares de comissão bloqueados pelo STF.
O governo empenhou, portanto, cerca de 42% das emendas indicadas pela Câmara dos Deputados na mira de Dino, com a seguinte distribuição entre ministérios, segundo a pasta de Alexandre Padilha (PT):
- Ministério do Turismo: 441 milhões de reais;
- Ministério das Cidades: 335,1 milhões;
- Ministério da Saúde: 330,2 milhões;
- Ministério dos Esportes: 307,9 milhões;
- Ministério da Integração: 278,2 milhões; e
- Ministério da Agricultura: 83,2 milhões.