Uma conta oficial do X exaltou o governo de Donald Trump por aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
A plataforma do bilionário Elon Musk afirmou, em um comunicado publicado nesta sexta-feira 8, que Moraes liderou uma “campanha de censura e violação do devido processo legal”. Um dos exemplos de supostas irregularidades é a suspensão do funcionamento do X em 2024, devido ao reiterado descumprimento de ordens da Justiça brasileira.
A publicação também alega que a decisão do STF de ampliar a responsabilização das big techs por conteúdos criminosos de usuários “remove uma salvaguarda fundamental para a liberdade de expressão online e reforça um padrão mais amplo de preocupação”.
“O X elogia a resposta decisiva do governo Trump ao excesso da Suprema Corte brasileira, sancionando Moraes com base na Lei Magnitsky Global e revogando seu visto”, acrescenta a plataforma. “Essas ações estabelecem um precedente para uma dissuasão mais ampla.”
O que muda com a regulamentação aprovada pelo STF
Em resumo, enquanto o Congresso Nacional não editar uma nova lei sobre o tema, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de publicações de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos se, após receberem um pedido de retirada — a chamada notificação extrajudicial —, deixarem de remover os conteúdos.
Os provedores também estão sujeitos à responsabilização civil caso não ajam imediatamente para excluir posts que configurem a prática de crimes graves. A lista inclui conteúdos referentes a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
Além disso, os provedores serão considerados responsáveis se não agirem para retirar do ar conteúdos ilícitos veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos. Em suma, não podem lucrar com publicações de teor ilegal.
No caso de crimes contra a honra — injúria, calúnia e difamação —, as big techs só terão de pagar indenização se descumprirem uma ordem judicial para remover o conteúdo. Elas podem, contudo, excluir as publicações a partir de uma notificação extrajudicial. Esse é um aspecto particularmente relevante à medida que se aproximam as eleições de 2026.