O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta segunda (5) uma inspeção urgente no Banco Central para apurar como foi tomada a decisão que levou à liquidação extrajudicial do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. A medida foi ordenada pelo ministro Jhonatan de Jesus, que quer examinar documentos, reconstruir o processo decisório da autoridade monetária e avaliar se houve motivação, coerência e proporcionalidade no desfecho do caso.
O Banco Master está no centro de uma investigação da Polícia Federal que apura suspeitas de venda de carteiras de crédito fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB) que podem chegar a R$ 12 bilhões, o que culminou na decretação da liquidação pelo Banco Central. O ministro do TCU afirmou que, neste momento, não cabe uma decisão cautelar para reverter o processo, mas deixou claro que essa possibilidade não está descartada após a análise dos dados.
“Determino, com a máxima urgência, a realização de inspeção no Banco Central do Brasil, para exame in loco do acervo necessário, em ambiente seguro e sob as cautelas de sigilo legal, com vistas a reconstruir o fluxo de supervisão e resolução no período 2019-2025, verificar motivação, coerência e proporcionalidade, examinar a consideração de alternativas menos gravosas e aferir, com rastreabilidade documental, o tratamento conferido a tratativas relevantes de mercado, inclusive aquelas apresentadas em janela imediatamente anterior à decretação do regime, sem prejuízo de outros pontos que a equipe entenda pertinentes no planejamento, com as cautelas de praxe”, escreveu o ministro na decisão.
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Jhonatan de Jesus também apontou que, caso surjam elementos objetivos, o TCU pode adotar providências para preservar o valor da massa liquidanda e garantir a efetividade do controle externo. Na prática, isso poderia impedir a venda de ativos do Banco Master, algo comum em processos de liquidação, até que o tribunal conclua sua análise.
Na defesa apresentada à Corte de contas, o Banco Central sustentou que a liquidação não foi um ato isolado ou precipitado, mas o resultado de um longo processo de supervisão. Segundo a autarquia, a decisão foi inevitável diante de uma crise de liquidez, de descumprimentos relevantes de normas e de irregularidades detectadas em operações do banco.
“Em síntese, o BCB sustenta que a liquidação não teria sido ato isolado ou precipitado, mas desfecho de processo de supervisão, reputando-se inevitável diante de crise de liquidez, descumprimentos normativos relevantes e achados de irregularidades em operações, com remissão às bases legais correspondentes”, pontuou no despacho.
O ministro Jhonatan de Jesus ressaltou, ainda, que o TCU não pretende substituir o papel do Banco Central, mas exercer o controle externo sobre a regularidade do processo decisório. Para o ministro, esse tipo de fiscalização é essencial quando há potencial impacto sistêmico e prejuízos relevantes a credores e aos mecanismos de proteção do sistema financeiro.
“A apreciação de providências de natureza assecuratória e estritamente finalística, voltadas a evitar efeitos de difícil reversão enquanto se forma convencimento com suporte em documentação primária, sem antecipação de juízo conclusivo quanto ao mérito prudencial da decisão regulatória”, citou.
Um pouco mais cedo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras associações representativas do setor financeiro afirmaram ter “plena confiança nas decisões técnicas do Banco Central” e destacaram que é imprescindível preservar a independência institucional da autoridade monetária.
As entidades reforçaram que o Banco Central exerce uma supervisão bancária “exclusivamente técnica, prudente e vigilante” voltada à solvência e à integridade do sistema financeiro.