O Tribunal de Contas da União acolheu um recurso do governo federal e decidiu suspender a decisão que obrigava Executivo a mirar o centro da meta fiscal. Segundo o despacho desta quarta-feira 15, a determinação da Corte fica suspensa até a análise do recurso da União pelo plenário do TCU.
O órgão tinha considerado que o governo estava, de forma irregular, mirando no piso inferior da meta do resultado primário das contas públicas e não no centro. Segundo a Corte, o congelamento de recursos para o cumprimento da meta fiscal deveriam mirar no centro da meta.
Isso porque, atualmente, a meta de déficit zero — o equilíbrio entre receitas e despesas — permite um intervalo de tolerância entre déficit de 31 bilhões de reais e superávit de 31 bilhões de reais, o equivalente a 0,25% do PIB.
Após a manifestação do TCU, o governo entrou com um recurso e defendeu que a decisão, caso mantida, poderia resultar em um contingenciamento de pelo menos 30 bilhões de reais ainda em 2025.
Segundo a decisão desta quarta do ministro Benjamin Zymler, caso o plenário da Corte de Contas decida posteriormente negar o recurso do governo, “não levará este relator a propor a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, relativamente à execução orçamentária do corrente ano”.