Em nova derrota do grupo político do ex-prefeito Antonio Elinaldo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, derrubar uma emenda aprovada pela Câmara Municipal de Camaçari que restringia a margem para abertura de créditos suplementares no orçamento da cidade. A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, garante à atual gestão municipal liberdade para executar o orçamento de 2025 sem os entraves impostos anteriormente.
A emenda em questão foi aprovada no final da legislatura passada, reduzindo de 100% para 2% o limite de créditos suplementares que poderiam ser abertos pela Prefeitura sem necessidade de autorização legislativa. A medida, segundo a atual administração, comprometeria a execução de políticas públicas e a continuidade de serviços essenciais.
O prefeito Luiz Caetano (PT) recorreu inicialmente ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu os efeitos da emenda. A Câmara, por sua vez, contestou a decisão no STF, mas teve seu pedido negado. Na decisão, Moraes classificou a limitação como desproporcional e prejudicial à eficiência da administração pública, ressaltando que, em casos excepcionais, o Judiciário pode e deve intervir para garantir o funcionamento adequado do Executivo.
Com a decisão do Supremo, a Prefeitura de Camaçari assegura a flexibilidade necessária para gerenciar o orçamento municipal e manter a prestação de serviços, programas sociais e investimentos em infraestrutura. A medida representa uma derrota jurídica para o grupo político ligado ao ex-prefeito Antonio Elinaldo e ao ex-presidente da Câmara, Flávio Matos, que, mesmo fora do Executivo, ainda buscava influenciar a atual gestão por meio de dispositivos legislativos.
A decisão do STF é vista por analistas como uma reafirmação da autonomia do poder Executivo e uma sinalização do Judiciário contra ações que possam comprometer a governabilidade nos municípios.