03/09/2024 – 15:57
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão de Legislação Participativa nesta terça
Sindicatos de servidores públicos pediram à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que extinguem a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos (aposentados e pensionistas). A PEC 6/24 prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de dez anos, enquanto que a PEC 555/06 prevê a extinção imediata do encargo.
O debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC). “Um foco bastante importante são estratégias para garantir o apensamento da PEC 6 à PEC 555”, disse. O apensamento faz com que uma proposta seja analisada juntamente com a outra. O objetivo principal, explicou a deputada, é impedir que a PEC 555, que é de 2006, seja definitivamente arquivada por atingir o prazo limite de tramitação.
A cobrança da contribuição previdenciária teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003, que passou a prever a possibilidade de incidência também sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público.
Rodrigo Rodrigues, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que as perdas de arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição previdenciária de inativos poderia ser compensada com a inclusão de outras categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os motoristas de aplicativo, por exemplo.
“O projeto que nós temos aqui colocaria imediatamente 1,5 milhão de trabalhadores dentro de um sistema de seguridade social, o que é extremamente importante e significaria o reconhecimento desses motoristas como trabalhadores”, ressaltou.
Lucena Martins, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a constitucionalidade de Emenda 41. “Hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. É uma bitributação, é uma usurpação dos nossos direitos”, disse.
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, José Carlos Panatto argumentou que o fim da contribuição previdenciária de inativos teria consequências positivas para a economia e para o governo. “Teremos aumento do valor arrecadado com Imposto de Renda, aumento do consumo, estímulo à atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. Todos esses motivos são suficientes para que essa PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional”, disse.
Também participaram da audiência representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas. Convidado a participar do debate, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, justificou a ausência por incompatibilidade de agenda.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub