A Prefeitura de Salvador convocou uma sessão pública para a manhã desta quinta-feira (10), às 10h, na sede da Secretaria de Mobilidade (Semob), no Caminho das Árvores. O objetivo é discutir a proposta da empresa Jet Shr para operação do serviço de compartilhamento de patinetes elétricos sem estação física, por meio de plataforma digital.
A convocação ocorre dias após a sanção do decreto que regulamenta o uso de equipamentos de micromobilidade na capital baiana, como bicicletas e patinetes elétricos. O prefeito Bruno Reis (União Brasil) assinou a medida na última sexta-feira (4), com a publicação do Decreto nº 40.301 no Diário Oficial do Município.
Com a nova legislação, está oficialmente criado o Serviço de Micromobilidade do Município de Salvador (SMS), que estabelece diretrizes para a circulação dos equipamentos nas vias públicas, normas para empresas do setor e requisitos de segurança para os usuários.
Regras em vigor
Desde a publicação, as novas regras já estão em vigor. Entre os principais pontos estão a proibição do uso dos equipamentos por menores de 18 anos e o uso individual obrigatório – não sendo permitido transportar passageiros, animais ou cargas.
A regulamentação também define onde é permitida a circulação: ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas, parques, praças, calçadas (quando não houver infraestrutura específica), zonas de trânsito calmo e ruas com limite de até 40 km/h. Corredores exclusivos de BRT e BRS permanecem proibidos.
A velocidade máxima permitida é de 25 km/h em vias urbanas, 12 km/h em vias compartilhadas, parques e praças, e 6 km/h em calçadas.
Direitos e deveres
Os usuários passam a ter garantido o acesso a equipamentos em bom estado, com identidade visual padronizada, além de informações claras sobre tarifas, seguro e extratos de viagem. As empresas devem oferecer canais de atendimento acessíveis e promover ações educativas sobre segurança viária e uso correto dos veículos.
O decreto também determina os acessórios obrigatórios, como limitador eletrônico de velocidade, campainha ou sinalizador sonoro, sinalização noturna frontal, traseira e lateral, além de freios eficazes nas duas rodas. Para bicicletas elétricas, exige-se ainda espelho retrovisor no lado esquerdo e sinalização nos pedais.