A proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional é uma das matérias da pauta do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira 25. O texto tem como primeiro signatário o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e obteve voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC 2/2016 iniciada pelo senador petista modifica o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais — assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança, já garantidos na Carta.
A proposta já foi foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e seguiu para o Plenário. Para ser aprovada, precisa ser submetida a dois turnos de discussão e votação.
Saneamento no Brasil
O projeto tem como principal objetivo ampliar a busca por soluções para a falta de saneamento básico no Brasil. Um levantamento do Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada.
Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de 4 reais na área de saúde, com o combate a doenças como a febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.
Embora, como se vê, o saneamento esteja ligado diretamente ao direito à saúde, o senador Randolfe justifica a inclusão do tema como direito fundamental por que ele ‘costuma ser esquecido’. “Daí a necessidade de ser tratado como um direito social próprio.”
Outras pautas
A ordem do dia do Plenário do Senado tem outros dois projetos na pauta. O primeiro deles cria a Política Nacional de Assistência, Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais — Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2024, veio da Câmara dos Deputados e tem como relator o senador Flávio Arns (PSB-PR).
O último projeto na ordem do dia é a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Chipre. O objetivo do texto é incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. O projeto é do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) e recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
(Com informações de Agência Senado)