O Senado encaminhou nesta segunda-feira 30 ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suas explicações sobre as emendas parlamentares de comissão. Alegou ter respeitado os critérios de transparência para a indicação do dinheiro e pediu a liberação dos empenhos (reservas) dos recursos.
Dino é o relator de ações do PSOL, do Novo e de entidades da sociedade civil. Em 23 de dezembro, o ministro determinou a suspensão do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que totalizam 4,2 bilhões de reais. Após receber as justificativas da Câmara, ele manteve no domingo 29 o bloqueio das emendas, que, em sua visão, não obedeceram às normas jurídicas.
O magistrado autorizou, contudo, o empenho das emendas de comissão apresentadas antes de 23 de dezembro.
A advocacia do Senado argumentou ao STF ter observado “rigorosamente as determinações constantes das decisões” que fixaram condições para o restabelecimento da execução das emendas. Isso, segundo a Casa, “deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica”.
O Senado também afirma ter seguido as recomendações de portarias e pareceres do governo federal a respeito da possibilidade de líderes partidários serem os responsáveis pela indicação das emendas.
Governo se manifesta
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou, nesta segunda, ter reservado até 23 de dezembro 1,77 bilhão dos 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares de comissão bloqueados pelo STF.
O governo empenhou, portanto, cerca de 42% das emendas indicadas pela Câmara na mira de Dino, com a seguinte distribuição entre ministérios, segundo a pasta de Alexandre Padilha (PT):
- Ministério do Turismo: 441 milhões de reais;
- Ministério das Cidades: 335,1 milhões;
- Ministério da Saúde: 330,2 milhões;
- Ministério dos Esportes: 307,9 milhões;
- Ministério da Integração: 278,2 milhões; e
- Ministério da Agricultura: 83,2 milhões.
Diretrizes
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, emitiu nesta segunda um parecer sobre a nova decisão de Dino que liberou o pagamento de parte das emendas de comissão.
A pasta, chefiada por Jorge Messias, adotou uma “interpretação mais segura” sobre o alcance da determinação do ministro e orientou o governo a não pagar 4,2 bilhões de reais em emendas.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [referentes aos 4,2 bilhões de reais], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento da AGU.
O parecer da AGU tem “força executória” e funciona como uma espécie de guia para o governo agir após a decisão de Flávio Dino.
A Câmara dos Deputados enviou uma justificativa sobre as emendas de comissão ao ministro na última sexta-feira 27, mas ele rechaçou as explicações.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o Ofício nº. 1.4335.458/2024”, criticou. “Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas (…) não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.”
Dino também falou em “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário” ao afirmar ter examinado as peças da Câmara. “Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria.”
O ministro ainda autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas para as quais o dinheiro foi destinado. A partir do dia 11, porém, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda.