O secretário Regis Dudena, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, culpou o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por “problemas” que teriam surgido pela falta de uma regulamentação rígida das casas de apostas online, as chamadas bets. Ele afirma que houve um “descontrole” que permitiu a criação de plataformas ilegais mais nocivas aos apostadores.
A regulação das bets foi aprovada em 2024 e passou a valer neste ano, com a obrigação das empresas cumprirem uma série de requisitos como cadastro no governo federal, pagamento de outorga e tributos e uso de domínio específico na internet.
“O descontrole que houve de 2019 a 2022 é muito responsável por problemas que vivenciamos hoje. Nos cabe agora limpar a casa. A gente precisa resolver essa bagunça”, disse o secretário em entrevista à Folha de S. Paulo publicada nesta terça (26).
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Regis Dudena afirma que as bets faturaram R$ 17,4 bilhões apenas nos seis primeiros meses deste ano, com um gasto médio por apostador de R$ 164 ao mês. São 17 milhões de pessoas que apostam nos jogos de azar virtuais, sendo 71% deles homens e metade dos apostadores está na faixa etária de até 30 anos.
Um dos motivos do “descontrole” citado pelo secretário foi o surgimento de bets ilegais que não pediram registro ao ministério e seguiram operando mesmo após o início da regulação. O secretário afirma que a pasta faz varreduras na internet para identificar essas plataformas e derrubar os sites, e depois reporta às autoridades responsáveis.
“A maior parte dos problemas sociais, de saúde mental, de saúde financeira, é relacionada com a oferta ilegal de apostas. Desde o ano passado, quando a gente percebeu que havia uma intensificação da atividade de [bets] ilegais, nós começamos um primeiro processo que é identificar esses sites por meio de varreduras na internet e derrubar. A instituição financeira, de pagamento, e a instituição de arranjo de pagamento são proibidos de dar curso a apostas para sites ilegais. Nós temos reportado à Polícia Federal e ao Banco Central”, pontuou.
O secretário explica que a pasta também está de olho em como as bets conduzem as apostas e no comportamento dos apostadores. Para ele, as plataformas precisam ter mecanismos para identificar o perfil dos usuários e impor limites de uso.
“Quando ela perfila e reconhece a diferença entre o jovem de baixa renda ou o milionário aposentado, ela tem que monitorá-lo. Se ele descola do perfil projetado para ele, ela [casa de aposta] tem que gerar alertas, depois sugerir pausas, impor pausas e, no limite, pode até excluir esse apostador se ele descolar”, pontuou.
Ainda de acordo com ele, o governo está trabalhando no desenvolvimento de uma ferramenta que impeça os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de fazerem apostas, cumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Regis Dudena afirma também que o Ministério da Saúde iniciou uma formação de profissionais para atender pessoas que sejam diagnosticadas com ludopatia, que é o vício em apostas.
A lei que regulamentou as bets no Brasil estabelece que apenas empresas com sede no país e devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar, mediante exigências como capital mínimo, regras de compliance e segurança cibernética. Também foram incluídas medidas de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ilícito e exigências de monitoramento de práticas de jogo responsável.
No âmbito tributário, a lei prevê que as operadoras paguem 12% sobre a receita líquida de jogos (GGR) e que apostadores arquem com 15% de imposto de renda sobre prêmios. Do total arrecadado, 88% ficam com as empresas e os 12% restantes são destinados a áreas como educação, saúde, segurança pública e esporte.
A norma também disciplina a publicidade, que deve conter alertas sobre jogo responsável e não pode ser direcionada a menores de idade, além de impor multas severas — de até R$ 2 bilhões — para empresas que operarem sem licença.