A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira 10, um projeto que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas pelas universidade estaduais. O projeto, do deputado estadual Alex Brasil (PL), impede ainda as cotas em todas as instituições de ensino superior que recebam verbas públicas estaduais.
O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A proposição veda a reserva de vagas não só para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições. As universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de 100 mil reais por edital e perder verbas públicas.
Na justificativa, o parlamentar afirmou que é dever do Poder Legislativo garantir que as normas de acesso ao serviço público “não se prestem a interpretações subjetivas ou a favorecimentos ideológicos”.
Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de Ensino Médio.