A Receita Federal vai editar nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União(DOU) uma nova instrução normativa que obriga as fintechs a seguir as mesmas regras de transparência e prestação de informações aplicadas aos grandes bancos. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), após três operações da Polícia Federal contra esquemas bilionários de sonegação e lavagem de dinheiro.
As ações, chamadas Carbono Oculto, Quasar e Tank, foram deflagradas nesta quinta-feira (28) e revelaram a atuação de facções criminosas no mercado ilegal de combustíveis, utilizando fintechs para movimentar recursos ilícitos. A megaoperação identificou 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados por uma organização criminosa.
Segundo o governo, a lacuna regulatória permitia o uso dessas empresas por grupos ligados ao crime organizado. “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, declarou a Receita em nota.
A medida busca ampliar o alcance da fiscalização e reforçar a cooperação entre Receita Federal e Polícia Federal no combate à lavagem de dinheiro. De acordo com Haddad, o novo enquadramento se limita a estender obrigações já existentes para bancos e instituições financeiras, sem criar impostos adicionais.
A decisão ocorre meses após a revogação de uma norma anterior, que havia sido publicada no início do ano e também previa a inclusão das fintechs no mesmo sistema de monitoramento. A regra anterior determinava o envio de informações sobre transações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Porém, foi retirada após a difusão de informações falsas que associavam a medida a uma suposta taxação sobre o Pix.
A nova instrução normativa terá redação simplificada, composta por apenas quatro artigos. O primeiro destacará que o objetivo é combater o crime. O segundo estabelecerá, de forma inequívoca, que fintechs e instituições de pagamento devem cumprir exatamente as mesmas exigências legais dos bancos tradicionais, inclusive a entrega da declaração e-Financeira.
Além da regulamentação, o governo deve enviar ao Congresso uma medida provisória para garantir que não haverá taxação do Pix. A proposta também vai proibir que comerciantes cobrem valores diferentes para pagamentos feitos em Pix ou em dinheiro, assegurando que ambos tenham o mesmo valor ao consumidor.