A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira 13, um projeto que abre caminho para a exploração mineral em terras indígenas. O texto, apresentado ao fim dos trabalhos na CPI das ONGs, em dezembro de 2023, recebeu voto contrário do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O projeto regulamenta a exploração econômica em terras indígenas, como extração de minerais, inclusive por meio de garimpo, de petróleo e de gás natural. Também disciplina o uso de recursos hídricos para geração de energia e as atividades ligadas ao ecoturismo e ao etnoturismo nesses territórios.
De acordo com o relatório apresentado pelo senador Márcio Bittar (União-AC), a matéria não impõe uma exploração econômica no modelo não-indígena, mas oferece a “possibilidade de as comunidades indígenas decidirem como utilizar seus recursos naturais para o seu desenvolvimento econômico”.
Conforme o parecer, será necessária consulta prévia aos povos locais e licenciamento ambiental para que a exploração ocorra. O texto ainda prevê pagamento aos indígenas pela participação nos resultados, indenização e medidas de compensação pelos impactos ambientais causados.
O texto aprovado na CDH ainda revoga a proibição de garimpo em terras indígenas da Lei 7.805, de 1989, que criou o regime de permissão de lavra garimpeira, a exclusividade dada aos indígenas para explorar as riquezas de suas terras. Isso abre caminho para que os povos originários firmem parcerias com empresas públicas ou privadas ou com cooperativas de garimpeiros.
Na sessão desta quarta, o colegiado presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também aprovou um requerimento de urgência que visa levar a proposta direto ao plenário, mas esse rito depende de aval da Mesa Diretora da Casa. Por enquanto, a matéria segue o trâmite normal: vai à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Meio Ambiente e, por fim, da Comissão de Constituição e Justiça.