Na quinta-feira (18), o Procon-SP e a OAB-SP realizam uma live para lançar a Cartilha Direitos do consumidor em jogos e apostas esportivas. A iniciativa busca orientar apostadores sobre regras do setor e riscos relacionados ao descontrole financeiro e emocional.
O material aborda pontos como regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos de saque, responsabilidades em caso de falhas no serviço, proteção de dados pessoais (LGPD) e formas de acionar o Procon.
Prevenção e segurança
Além das orientações práticas, a cartilha alerta para os riscos de vício em jogos e apresenta dicas para evitar dependência. Também informa onde buscar ajuda em caso de problemas relacionados ao comportamento de risco.
A transmissão será feita pelo canal do YouTube da TV Procon-SP (@TVProconSP) e pelo Zoom. Participam Carina Minc, assessora chefe do Procon-SP, e as advogadas Maria Inês Dolci e Ellen Gonçalves, da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-SP.
Direitos garantidos
A publicação estará disponível para download gratuito nos sites da OAB-SP e do Procon-SP. A Lei Federal nº 14.790/2023 reconhece apostadores como consumidores, garantindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em disputas relacionadas ao setor.
Denúncias de publicidade enganosa, falhas de atendimento, problemas em saques de prêmios ou descumprimento da LGPD podem ser feitas no Procon-SP e nos Procons municipais.