(FOLHAPRESS) — O presidente da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Tiago Faierstein, afirmou que a proposta do órgão para isentar companhias aéreas de responsabilidade civil em casos específicos de atraso ou cancelamento não retira direitos dos passageiros. Segundo ele, a medida apenas delimita situações em que as empresas não podem ser penalizadas por fatores fora de seu controle.
Faierstein citou dados da própria agência para sustentar o argumento. Em 2025, apenas 1,6% dos voos foram cancelados e outros 6,5% registraram atrasos superiores a 30 minutos. “É um dos maiores índices de pontualidade do mundo”, afirmou.
De acordo com o presidente da Anac, a proposta não impede a judicialização quando ela é necessária. “Se a companhia aérea não pagou hotel, não ofereceu alimentação ou se o atraso ocorreu por falha da aeronave, da tripulação ou do sistema, estamos dizendo claramente que a culpa é dela”, explicou.
A agência submeteu à consulta pública, na última quinta-feira (22), uma proposta de alteração da regulação civil que mantém a responsabilidade das empresas por danos decorrentes de atrasos significativos. O texto, porém, reforça que as companhias não podem ser responsabilizadas em situações de caso fortuito ou força maior.
Na prática, atrasos e cancelamentos provocados por tempestades, fechamento de aeroportos ou determinações de autoridades não dariam direito à indenização por dano moral. Essa previsão já constava em uma lei de 2020, mas seria reforçada caso a nova regulamentação entre em vigor.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) manifestou preocupação com a proposta. Em nota, a entidade afirmou que a regra pode desestimular o reconhecimento de danos morais e funcionar como uma barreira ao acesso à Justiça. “Qualquer revisão normativa deve fortalecer a qualidade do serviço e os mecanismos de prevenção de danos, e não restringir direitos já consolidados dos passageiros”, afirmou o instituto.
Faierstein disse que o texto ainda não é definitivo e que a consulta pública existe justamente para receber contribuições da sociedade, inclusive do Idec. Ele também se comprometeu a prestar esclarecimentos ao Congresso Nacional antes da aprovação final da medida.
Defensores da proposta argumentam que há uma “indústria de ações judiciais” contra companhias aéreas, o que encarece as passagens. O presidente da Anac endossou essa avaliação e afirmou que cerca de 4,6% do preço dos bilhetes estaria relacionado aos custos com processos judiciais. “A gente brinca que existe advogado de porta de finger. Quando o passageiro pousa, já tem alguém com a procuração pronta. A coisa perdeu o controle”, disse.
A Anac prevê para março a implementação de uma plataforma virtual que permitirá ao Judiciário consultar os motivos de atrasos e cancelamentos de voos.