O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à constitucionalidade da chamada ‘pejotização’. A manifestação aconteceu no âmbito do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, cuja relatoria é do ministro Gilmar Mendes.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu Gonet no parecer.
Na Corte, os ministros discutem a regulamentação da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e a competência da Justiça do Trabalho para julgar temas sobre fraude em contrato de prestação de serviços. Ainda não há data para o julgamento.
O processo chegou ao Supremo devido a um recurso apresentado por um homem contra uma empresa, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício. No Tribunal Superior do Trabalho, o contrato foi considerado lícito e a reclamação trabalhista foi considerada improcedente.
Para o procurador-geral, compete “à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, com aplicação das regras processuais civis pertinentes quanto ao ônus da prova no que se refere à alegação de nulidade do contrato”, escreveu.
Em abril do ano passado, ao decidir que o tema teria repercussão geral, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça que tratam da pejotização.