A Procuradoria-Geral da República recomendou ao Superior Tribunal de Justiça que negue um pedido da Justiça dos Estados Unidos para notificar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em uma ação movida pela plataforma Rumble e pela empresa Trump Media.
O parecer da PGR, assinado pelo subprocurador-geral Arthur Gueiros, chegou ao presidente do STJ, Herman Benjamin. O conteúdo do documento, sigiloso, foi revelado nesta quarta-feira 15 pelo jornal O Globo.
O caso começou nos Estados Unidos, mas a Justiça norte-americana não conseguiu notificar Moraes. O STJ, portanto, decidirá sobre o avanço ou não da citação no Brasil.
Segundo Gueiros, autorizar o prosseguimento da ação colocaria em risco a independência do Judiciário brasileiro, uma vez que Moraes expediu suas decisões no exercício de sua função jurisdicional.
A Constituição estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é de competência do STJ. O processo é necessário para que uma sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, de acordo com a lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.
A ação sustenta que o ministro violou a liberdade de expressão nos Estados Unidos ao enviar ordens para derrubar conteúdos no Rumble e pede que suas decisões sejam consideradas ilegais. Após uma determinação da Justiça da Flórida, a notificação foi encaminhada ao Brasil para que Moraes se manifeste.
O processo movido pela Rumble e pela empresa do presidente Donald Trump é parte da ofensiva da Casa Branca contra Moraes. O ministro também sofreu uma sanção com base na Lei Magnitsky, criada para punir terroristas e ditadores.