A proposta de emenda à Constituição que trata da reforma administrativa foi protocolada nesta sexta-feira 23 na Câmara dos Deputados. A matéria foi apresentada após receber mais de 170 assinaturas, o equivalente a um terço dos parlamentares.
O texto traz mudanças como a criação de uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, limitação do número de cargos comissionados a 5% e metas obrigatórias de desempenho para servidores.
A proposta prevê ainda o fim da aposentadoria compulsória. Segundo a matéria, esse mecanismo deixará de ser usado como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves.
O texto é assinado pelos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Jr (União-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto e disse que a PEC está pronta para ser discutida e melhorada. Segundo ele, o objetivo da proposta não é cortar direitos, mas valorizar o servidor e os serviços públicos.
“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, disse.
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, o texto é resultado de um processo de diálogo. “Apresentamos um texto sólido e corajoso, com 70 propostas construídas a partir de meses de escuta dos mais diversos setores da sociedade”, afirmou.
A PEC precisa ser aprovada por maioria absoluta Câmara e do Senado, em dois turnos de votação.. A reforma também inclui um projeto de lei e um projeto de lei complementar.