O partido Novo acionou, nesta sexta-feira 4, a Justiça de Minas Gerais para tentar derrubar uma lei do município de Juiz de Fora que permite a redução da jornada de servidores efetivos para 30 horas semanais. A regra prevê que a nova carga horária não afetará os salários.
O projeto foi sancionado na última segunda-feira 31 pela prefeita Margarida Salomão (PT-MG). Em linhas gerais, a nova lei permite que servidores efetivos atuem com uma carga horária de, no máximo, 30 horas semanais. A regra só vale para efetivos e não pode ser aplicada a quem ocupa cargos de diretoria, chefia, assessoramento ou que exercem funções gratificadas. A nova escala passa a vigorar nesta segunda-feira 7, mas será aplicada de forma gradual.
A lei, argumentou a prefeita, está em linha com movimentos e pesquisas globais que indicam que a redução de jornada contribui para a ampliação da satisfação dos trabalhadores e consequente aumento da produtividade. Modelo parecido de jornada foi proposto nacionalmente, para todos os trabalhadores, na chamada PEC do fim da jornada 6×1.
A lei sancionada em Juiz de Fora também prevê o reajuste anual nos salários para repor a inflação e um aumento no número de servidores que terão direito ao vale-alimentação.
Para o partido da direita, no entanto, a nova regra, no que diz respeito à jornada de trabalho, é inconstitucional. O Novo sustenta que a redução da carga horária não atende ao princípio do interesse público por supostamente beneficiar pessoalmente os servidores. “Não pode o interesse particular, especialmente dos servidores públicos, ser o mote do agir da Administração Pública”, alega o partido na ação.
O TJ de Minas ainda não analisou o pedido.
Em nota, a prefeitura de Juiz de Fora sustenta que a nova lei está dentro da legalidade e que ‘não causa estranheza que o partido Novo seja contrário a uma medida que visa dar mais direitos aos trabalhadores’. “A Prefeitura irá defender com serenidade essa conquista dos servidores públicos do Município”, destaca o comunicado.