O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente da instituição, Rafael Horn, entregaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma Proposta de Emenda à Constituição para assegurar o direito de sustentação oral de advogados para todos os tipos de ação, em todos os tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional após constantes embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que tem negado a sustentação oral em agravos regimentais no STF com base no regimento interno do Supremo.
Com a alteração proposta pela entidade, a negativa do direito à sustentação oral provocaria a nulidade do julgamento e da decisão.
“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, anota Simonetti em nota divulgada no site da OAB sobre a proposta.
Na prática, o projeto propõe a inclusão de dois novos parágrafos ao artigo 133 da Constituição, assegurando o direito à sustentação oral pelos advogados, tanto em sessões presenciais, quanto de forma remota, em todas as instâncias onde haja julgamento por colegiado.
Além disso, a PEC também visa reduzir a capacidade dos órgãos judiciais de limitar ou ignorar a participação dos advogados no processo.
Para o presidente da Ordem, a PEC apresentada nesta quarta-feira 24 no Senado busca a defesa das prerrogativas da advocacia.
“Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe”, disse o advogado.
Também nesta quarta-feira, a OAB também entregou a Pacheco um segundo ofício pedindo apoio do senador ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2018. O PL visa tornar obrigatória a presença do advogado em processos de mediação e conciliação nas estruturas do Poder Judiciário, em especial nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O texto, vale dizer, já passou pelo Senado, onde Pacheco foi o relator na CCJ.