Os mais de 5.500 municípios brasileiros se preparam para eleger, em outubro deste ano, seus novos prefeitos e vereadores. Além de um momento de comemoração pela manutenção da democracia, o período eleitoral é sempre uma oportunidade de intensificação do debate público sobre política, que alcança maior engajamento entre os cidadãos. Para as organizações do terceiro setor, é hora de redobrar a vigilância cívica, o que é ainda mais importante em um cenário social fraturado e polarizado como o atual.
É no campo municipal que a luta pela democracia começa, e é nele também que a democracia pode acabar. A primeira cassação de mandato por racismo do país foi feita pela Câmara Municipal de São Paulo, em 2023, contra o vereador Camilo Cristófaro por uma declaração criminosa proferida no ano anterior. E não é demais lembrar que o crime político mais violento da história do país tirou a vida de uma vereadora, Marielle Franco, em 2018.
As eleições municipais expõem a fragilidade da democracia, com os antigos “coronéis” dando vez às milícias e ao estado paralelo. Como cuidar das candidaturas indígenas em municípios de conhecida grilagem de terras? Como proteger e assegurar as candidaturas quilombolas em regiões de latifúndios?
É crucial que este momento de mobilização social seja bem aproveitado após um traumático processo de impeachment e quatro anos de um governo extremistas, cujo objetivo era desestabilizar as instituições e desmantelar contratos e regras de proteção de direitos. Esse período culminou em uma tentativa de golpe de Estado frustrada e em investigações criminais que abrangem desde apropriação indevida de patrimônio público e lavagem de dinheiro até o escândalo do uso de um órgão estatal para espionar ilegalmente cidadãos e organizações.
Cada eleição é uma nova oportunidade de trazer à luz temas como educação, saúde, emprego, segurança pública, cultura, lazer, transporte, urbanismo, entre tantos outros que precisam estar permanentemente em discussão para que possamos alcançar níveis cada vez mais altos de cidadania. Sabemos, infelizmente, que grande parte deste período será pautado não pelo embate de projetos e de ideias, mas por fake news, discursos de ódio e ataques violentos a minorias políticas.
Daí a importância de estarmos todos nós – advogados populares, lideranças territoriais, ativistas sociais de todos os segmentos, jornalistas, comunicadores e formadores de opinião – atentos ao cumprimento das regras estabelecidas e à disseminação de informações corretas e fundamentadas.
Entre as novas normas que estreiam nestas eleições municipais, está justamente a que classifica como crime divulgar notícias falsas sobre partidos e candidatos durante a campanha. Conteúdos gerados com o uso de inteligência artificial – tecnologia que permanece sem regulamentação específica no Brasil – terão de ser identificados nas propagandas eleitorais. O descumprimento poderá levar à cassação de candidatura ou mandato.
Plataformas, provedores e aplicativos serão obrigados a cumprir determinações da Justiça Eleitoral para retirar do ar conteúdos considerados ilegais, assim como deverão trabalhar para impedir a circulação de fake news ou de materiais antidemocráticos. São passos importantes para combater a desinformação durante a disputa.
Também foi definido que os partidos devem destinar 30% dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda em rádio e TV para candidaturas femininas. Embora constituam cerca de 52% do eleitorado, as mulheres são historicamente sub-representadas em cargos eletivos e têm sido vítimas tradicionais de recorrentes atos de violência política – condutas que tentam impedir, obstaculizar, ou restringir seus direitos políticos. A partir deste ano, atos de violência política passam a ser passíveis de punição.
As novas regras eleitorais são bem-vindas e muito importantes, mas é igualmente relevante estarmos atentos e empenhados para denunciar cada desvio e cobrar que a Justiça Eleitoral haja com rigor sempre que necessário. É fundamental que as organizações sociais, que atuam pela defesa do interesse público e pela consolidação dos direitos dos cidadãos, possam atuar com liberdade em todo o país, principalmente durante as eleições.
A manutenção de um Estado democrático de direito íntegro e pulsante é uma tarefa árdua. É essencial garantir a segurança das eleições, assegurando que o processo seja justo e transparente e que a vontade popular seja respeitada. Além disso, é crucial combater o enraizamento de políticas reacionárias que possam ameaçar os princípios democráticos.
O fortalecimento da democracia exige um esforço contínuo para promover um ambiente político inclusivo, onde todas as vozes possam ser ouvidas e respeitadas. Desta forma, é necessário trabalhar incansavelmente para eliminar a violência eleitoral de gênero, o racismo e a LGBTfobia. Esses desafios ameaçam a integridade do processo democrático e devem ser enfrentados com determinação e compromisso, a fim de construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Este texto não representa, necessariamente, a opinião de CartaCapital.