O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nesta quarta-feira 3 ao ministro Gilmar Mendes que recue em sua decisão de limitar ao procurador-geral da República a competência de denunciar ao Senado integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação ocorre no momento em que Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) para uma cadeira no STF, busca conquistar votos no Senado para sua aprovação. A decisão de Gilmar caiu como um terremoto na Casa Alta, cujo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), já ensaia um contra-ataque.
Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar ao Senado uma denúncia por crime de responsabilidade contra um magistrado do Supremo.
A AGU solicitou a Gilmar que reconsidere a decisão e suspenda seus efeitos até o julgamento em definitivo do caso pelo plenário do STF, marcado para começar em 12 de dezembro.
Segundo Messias, em petição enviada ao decano do Supremo, a legitimidade popular para oferecer as denúncias não ameaça a independência do Judiciário. “O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo.”
Para o advogado-geral, não há como depreender da Constituição a previsão de que apenas o PGR poderia deflagrar o processo de impedimento. “O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes.”
Quanto ao quórum necessário para a abertura de um processo de impeachment, a AGU defendeu uma posição semelhante à de Gilmar, no sentido de fixar em dois terços dos senadores o número mínimo. Atualmente, a lei prevê maioria simples de votos.
“Acaso permitida a abertura de um procedimento dessa gravidade institucional por meio de crivo político pouco representativo, isso pode representar um fomento indireto à manipulação autoritária do impeachment como técnica de coação política.”