O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou na noite desta terça-feira 18 a tentativa do PL de aprovar uma modificação no Projeto de Lei Antifacção para equiparar organizações criminosas a terroristas.
“O projeto possui objeto claro e delimitado em sua ementa e em seu conteúdo: ‘dispor sobre o combate às organizações criminosas no País’. Assim, o combate ao terrorismo, disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico, não se insere no escopo material da proposição e não decorre de sua finalidade normativa”, afirmou Motta no plenário.
Segundo o presidente, a introdução de um dispositivo sobre o terrorismo configuraria modificação substancial do objeto, situação vedada pelo regimento interno da Câmara.
“É sólido o entendimento adotado nesta Casa no sentido de se coibir a impertinência temática, e o instituto do destaque não pode servir como via oblíqua para contornar essa vedação.”
A Câmara vota o PL Antifacção na noite desta terça-feira.