Na contramão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um projeto de lei na última terça-feira 2 que pune com multa de um salário mínimo o porte e o uso de drogas em ambientes públicos no estado.
Apenas o deputado Marquito, do Psol catarinense, votou contra o texto, sob alegação de que o assunto é de competência federal. O texto deve ser sancionado nos próximos dias pelo governador Jorginho Mello (PL).
O valor da multa – cerca de 1.412 reais em 2024 – seria revertido ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública
“Os objetivos desta proposição são bastante simples: criar mais um meio coercitivo a fim de evitar a contaminação das ruas com indivíduos ‘fora de si’ e desorientados, facilitar o processo de limpeza dos espaços públicos e prezar pela segurança dos cidadãos catarinenses”, afirmou o deputado Jessé Lopes, autor do projeto, na justificativa.
Por maioria, o Supremo decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Ou seja, com a decisão adquirir, guardar ou portar até 40 gramas do entorpecente deixou de ser crime.
Ainda assim, a prática continua proibida e passa a ser considerada uma infração administrativa, sujeita a punições mais leves, como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas. Não há definição sobre a aplicação de multas aos usuários.