Micro e pequenas empresas representam 99,1% dos negócios registrados no Brasil, segundo dados do Sebrae. Com esse peso na economia, cresce também a atenção de estados e municípios sobre o cumprimento das normas legais por esses empreendimentos.
Por isso, entender quais documentos são exigidos para operar legalmente é necessário para evitar sanções. “A falta de qualquer documento obrigatório coloca o funcionamento do negócio em situação irregular”, afirma Fábio Ramos, diretor-geral da Plenno Arquitetura, especializada em Real Estate Compliance.
Alvará de funcionamento é exigido em todo o território nacional
O alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura, autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinado endereço. O documento deve ser renovado periodicamente, conforme a legislação local. Mudanças no contrato social ou nas atividades também exigem atualização.
Segundo Ramos, apesar de cada município ter suas próprias regras, muitas cidades oferecem uma versão simplificada para micro e pequenas empresas. “Se a empresa estiver apta a operar, geralmente há um modelo mais ágil e menos burocrático”, explica.
Licença dos bombeiros também é obrigatória
Outro documento exigido é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que certifica se o local possui infraestrutura adequada de prevenção e combate a incêndios. Ele tem validade de 3 a 5 anos e precisa ser renovado em caso de reformas, mudanças de uso ou ampliação da área construída.
Ramos ressalta que a não apresentação do AVCB pode gerar sanções administrativas e até criminais. Ele também lembra que a exigência varia conforme o porte e o risco da edificação.
Empresas de baixo risco têm alternativa mais simples
Em São Paulo, estabelecimentos com até 750 m² e considerados de baixo risco podem obter o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), que substitui o AVCB. Esse modelo é mais simples e não exige vistoria presencial do Corpo de Bombeiros. No entanto, é necessário que um engenheiro ou arquiteto assine a responsabilidade técnica, atestando que o imóvel possui os equipamentos obrigatórios.
Exigências menores, mas ainda obrigatórias
Embora as obrigações legais para micro e pequenas empresas sejam menos complexas do que para grandes corporações, elas precisam ser cumpridas. A adoção de modelos simplificados, como o alvará e o CLCB, reduz a burocracia e oferece segurança jurídica ao negócio, evitando penalidades e garantindo o funcionamento dentro da lei.