O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu na noite da quarta-feira 22 que o Judiciário deve respeitar as escolhas legítimas do Legislativo e do Executivo, ressalvando apenas situações que envolvam direitos fundamentais ou procedimentos democráticos. A declaração foi proferida durante o 28º Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília, organizado pelo IDP.
“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador público”, afirmou Messias.
Ele reforçou que o compromisso com a justiça não autoriza que magistrados substituam decisões políticas. “Pelo contrário, exige diálogo, escuta e deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular.”
Messias também se pronunciou sobre os chamados processos estruturais, casos complexos que envolvem problemas sociais e violações coletivas de direitos. Destacou que nessas situações o Judiciário não deve agir sozinho, mas como “coordenador e indutor de soluções pactuadas” com os outros poderes. “As decisões estruturais devem atender aos aspectos orçamentários e respeitar o Pacto Federativo. Planos estruturais formulados no âmbito judicial não podem engessar a política, que é mais dinâmica que a realidade das nossas Cortes.”
As declarações ocorrem em meio à expectativa sobre a indicação de Messias pelo presidente Lula (PT) para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. Caso seja escolhido, o AGU precisará passar por sabatina no Senado, onde parte dos congressistas ainda manifesta reservas à sua nomeação.