O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira 22 a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores públicos do Poder Judiciário da União. O aumento passa a valer a partir de 1º de julho de 2026 e alcança servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas. Lula, no entanto, vetou os dispositivos que previam novos reajustes nos anos de 2027 e 2028.
A proposta havia sido encaminhada ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O projeto previa três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, que, ao final, resultariam em uma recomposição total de 25,97% nos salários da categoria. Com os vetos presidenciais, a correção ficou limitada a apenas uma parcela.
Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto afirmou que os reajustes previstos para os anos seguintes ao término do mandato presidencial contrariam o interesse público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe a criação de despesas com pessoal que tenham efeitos financeiros em períodos posteriores ao fim do mandato do chefe do Poder Executivo.
Segundo o governo, a manutenção das parcelas de 2027 e 2028 geraria aumento permanente de despesas obrigatórias, sem a garantia de cobertura orçamentária nos exercícios futuros. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento foram consultados e se manifestaram favoravelmente ao veto.
Apesar das restrições, o Executivo reconheceu a necessidade de recomposição parcial das perdas salariais acumuladas pelos servidores do Judiciário nos últimos anos. Congressistas que defenderam o projeto ressaltaram que o reajuste não representa ganho real, mas uma correção limitada diante da inflação registrada desde 2019.
Além do reajuste, Lula também sancionou a criação do adicional de qualificação para os servidores do Judiciário. O benefício será concedido àqueles que comprovarem formação acadêmica, títulos de pós-graduação, certificações profissionais ou participação em ações de capacitação, com valores calculados a partir de um referencial definido em lei.
Em reação aos vetos, entidades representativas dos servidores afirmaram que vão atuar junto ao Congresso Nacional para tentar derrubar a decisão presidencial e restabelecer o reajuste integral aprovado pelos parlamentares. O aumento, por sua vez, não se aplica a ministros do Supremo Tribunal Federal nem a magistrados, sendo restrito exclusivamente aos servidores da Justiça.