O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto suspendeu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para bares e restaurantes no Distrito Federal. A liminar foi assinada nesta quarta-feira 2 em uma ação movida pela Abrasel, entidade que representa os estabelecimentos.
A ação movida na Justiça Federal no DF é o primeiro da Abrasel e a expectativa é que as outras regionais da instituição entrem com pedidos semelhantes em cada estado brasileiro, o que poderia levar a um efeito cascata. Ainda cabe recurso da liminar que beneficiou Brasília.
Na decisão, o magistrado diz que o benefício deve ser mantido “até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto” na lei que criou o Perse. Em caso de descumprimento injustificado, a Receita Federal receberá multa diária de 2 mil reais, limitada a 500 mil. Procurado, o órgão ainda não comentou.
Catta Preta ainda considerou que não foi observado o princípio que determina que o Fisco deve esperar um período para começar a cobrar um novo tributo ou aumentar seu valor, de 90 dias após a publicação da lei, para contribuições sociais e anual, para o Imposto de Renda de empresas.
“A cessação abrupta do benefício fiscal, com exigência dos tributos a partir de abril de 2025, implica ônus financeiro imediato e desproporcional às empresas representadas, muitas das quais ainda em recuperação dos efeitos da pandemia de Covid-19“, escreveu. Ele ainda pontuou que a retomada da cobrança coloca em risco a sobrevivência econômica do bares e restaurantes.
Ao acionar a Justiça, o advogado tributarista Daniel Freire, que representa a Abrasel, alegou que um ato publicado pela Receita no final de março deu o benefício por encerrado “com base em mera projeção e cálculo que inclui valores sub judice, ainda não definitivamente julgados”. Com a liminar, disse ele à reportagem, os benefícios do Perse devem ficar em vigor até 2027.
Criado durante a pandemia, o programa é uma espécie de auxilio tributário para empresas afetadas pelas medidas de contenção do vírus. Em 2024, após um acordo com o Congresso, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026 ou atingir o teto de 15 bilhões de reais.
No final de março, o secretário da Receita, Robison Barreirinhas, afirmou a parlamentares que o limite foi atingido. Com isso, as companhias que se beneficiam do programa precisam voltar a recolher os tributos dos quais estavam isentos a partir de abril. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta semana que não haverá prorrogação do Perse.