O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou por manter o entendimento de que vigilantes devem ter acesso a aposentadoria especial desde que comprovem exposição a atividades com risco à saúde.
O julgamento ocorre no plenário virtual e terminará na próxima sexta-feira 13. Além de Kassio, apenas o ministro Flávio Dino havia votado até as 18h desta sexta 6 — ele acompanhou o relator.
No processo, o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a reconhecer que o perigo ao qual o vigilante está sujeito é nocivo à saúde mesmo que não se trate de uma exposição a elementos químicos, físicos ou biológicos.
Para Kassio, o exercício dessa profissão deixa o trabalhador em “permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional“, ocasionando em “dano à saúde mental e risco à integridade física”.
“A ideia de nocividade não pode ser separada da noção de perigo porque as duas estão relacionadas simultaneamente aos seguintes fatores: ansiedade prolongada, medo constante e inquietação espiritual”, escreveu o ministro.
O INSS, por sua vez, alega que a Emenda à Constituição 103/2019 retirou o termo “integridade física” e proibiu o enquadramento por categoria, não havendo amparo constitucional para a aposentadoria especial para vigilantes baseada no perigo.
Kassio Nunes Marques propôs uma tese de repercussão geral a afirmar que o reconhecimento é possível, com ou sem o uso de arma de fogo, tanto antes quanto depois da emenda.