O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira 13 que o governo federal concluiu os últimos ajustes na PEC da Segurança Pública, a ser enviada em breve ao Congresso Nacional, e incluiu as guardas municipais entre os órgãos de segurança previstos na Constituição.
A alteração no texto ocorreu após o julgamento do Supremo Tribunal Federal que permitiu às GCMs atuação em policiamento ostensivo e realização de prisões em flagrante. Segundo Lewandowski, as guardas ficarão responsáveis pelo “policiamento urbano, ostensivo e comunitário” e terão “o controle externo do Ministério Público”.
Antes de falar à imprensa, o ministro esteve em reunião com o presidente Lula (PT) e a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais. Eles acertaram que o texto chegará ao Parlamento após uma rodada de conversas com os líderes partidários.
O encontro ocorrerá para definir o melhor momento de protocolar a PEC, que, segundo Lewandowski, está “madura”.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por pelo menos três quintos dos votos de deputados e de senadores.”É óbvio que nunca você tem consenso, é legítimo por parte dos parlamentares. Acho que não terá problema quanto a isso. Vários líderes têm cobrado posicionamento, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso”, afirmou Gleisi.
Para a ministra, a PEC não deve atrapalhar outros projetos prioritários no Congresso, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. “Não são concorrentes em termos de prioridade, porque são áreas muito diferentes.”
Também não há definição sobre por qual Casa deve começar a tramitação. Se o governo enviar a PEC ao Congresso, o processo se iniciará pela Câmara. O Palácio do Planalto, entretanto, pode pedir que algum senador aliado protocole a proposta.
De acordo com Lewandowski, também foi retirado do texto o trecho que dava ao Executivo federal a prerrogativa de determinar as diretrizes gerais para a segurança pública, amplamente contestado por governadores de oposição, sob a alegação de que haveria inferferência na autonomia dos estados.
Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional (Forças Armadas), enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais, com suas polícias civis e militares. A PEC, contudo, deseja ampliar a participação da União, por meio da integração entre as polícias estaduais e as federais.
O texto elaborado pelo Ministério da Justiça altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, os municípios e o Distrito Federal, e muda o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o País.
Na prática, com a proposta, o governo pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, criado por lei ordinária em 2018, e levar à Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.