O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 3 de dezembro o julgamento que vai analisar o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. O tema é conhecido como ‘uberização’.
A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o País à espera do posicionamento do plenário.
A análise da Corte sobre o tema havia sido suspenso no início de outubro, quando o STF ouviu empresas, sindicatos e entidades. Fachin, relator de uma das ações, pediu 30 dias para analisar os argumentos apresentados.
Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Fachin e Alexandre de Moraes. O tem chegou ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
No fim de setembro, procurador-geral da República Paulo Gonet defendeu que o Supremo Tribunal Federal não reconheça o vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo.
Na avaliação de Gonet, o reconhecimento do vínculo trabalhista fere entendimento do Supremo e viola o princípio da livre iniciativa. O documento cita votos de ministros do tribunal para reforçar que, na própria Corte, já há posições contrárias ao estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações.