O Brasil editou mais de 7,8 milhões de normas desde a Constituição de 1988, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Dessas, 517 mil são relacionadas a tributos, o que representa uma nova norma tributária a cada 25 minutos.
Nesse cenário, micro e pequenas empresas enfrentam riscos elevados, principalmente por não contarem com departamentos jurídicos estruturados.
Para o CEO e fundador da AmbLegis, Gleison Loureiro, é comum haver uma percepção equivocada.
“Existe a falsa ideia de que empresas menores estão dispensadas de certas obrigações legais, o que não é verdade”, afirma o especialista.
Segundo ele, o desconhecimento não isenta os negócios das penalidades previstas.
Cinco exigências legais que não podem ser ignoradas
Gleison Loureiro destaca cinco obrigações que costumam ser negligenciadas, mas que valem também para micro e pequenas empresas:
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DEFIS: obrigatória para empresas do Simples Nacional, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais deve ser entregue anualmente à Receita Federal.
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Normas Regulamentadoras (NRs): exigem medidas de saúde e segurança no trabalho, mesmo em operações pequenas.
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LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados impõe regras para coleta e tratamento de dados pessoais, inclusive para microempresas.
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Licenças ambientais e sanitárias: mesmo atividades de baixo impacto precisam estar regularizadas junto aos órgãos competentes.
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ECD e ECF: empresas fora do Simples Nacional devem entregar Escriturações Contábil e Fiscal Digitais, respeitando regras e prazos rígidos.
Penalidades incluem multas altas e até fechamento
Ignorar essas normas pode gerar sanções severas.
Entre elas, estão multas de até R$ 50 milhões por infração à LGPD, processos judiciais, interdições e dificuldade para obter crédito ou participar de licitações.
“Para um pequeno negócio, qualquer impacto inesperado no caixa pode ser fatal”, alerta Loureiro.
Além disso, o especialista destaca que a imagem da empresa também está em jogo.
“A reputação é um ativo valioso. Vazamento de dados ou denúncias por condições inadequadas de trabalho prejudicam a confiança do mercado”, afirma.
Tecnologia ajuda na gestão das obrigações legais
Diante da complexidade do ambiente regulatório, controlar tudo manualmente se torna inviável.
Nesse contexto, a tecnologia se torna uma aliada importante.
Segundo o CEO da AmbLegis, a plataforma desenvolvida por sua equipe oferece um mapeamento automatizado das obrigações aplicáveis a cada empresa.
“O sistema identifica, monitora e atualiza as exigências legais, emitindo alertas conforme o perfil e a situação de cada cliente”, explica Loureiro.
Ele ressalta que o objetivo é democratizar o acesso à gestão legal.
“Com tecnologia, até uma empresa pequena pode operar com o mesmo nível de controle de uma grande corporação”, diz.
Mudanças recentes exigem atenção redobrada
Além das exigências já conhecidas, novas regras estão entrando em vigor.
Entre elas, Loureiro cita a intensificação da fiscalização da LGPD, a atualização da NR 1 e mudanças no Simples Nacional previstas para 2025.
Uma das alterações é a obrigatoriedade do Código do Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais de MEIs.
Para o CEO da AmbLegis, o acompanhamento constante é parte da proteção do negócio.
“Empreender já é desafiador. Ignorar a legislação pode transformar um bom negócio em uma dor de cabeça”, conclui.