Com a regulamentação da reforma tributária em andamento, cresce a preocupação das empresas em relação aos créditos de ICMS. Muitos não são aproveitados hoje por ausência de débitos suficientes ou por barreiras na legislação atual.
De acordo com o advogado tributarista Jacques Veloso, dois fatores explicam a formação desses créditos. O primeiro é a imunidade das exportações, que impede o aproveitamento imediato. O segundo decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 593.849, que reconheceu o direito do contribuinte à restituição da diferença entre o ICMS recolhido por substituição tributária e o efetivamente devido na venda.
Esse entendimento ampliou o espaço para reivindicações. “Arrisco a dizer que o volume de créditos acumulados supere R$ 100 bilhões”, afirma Veloso.
Como funcionará a compensação
A nova legislação prevê que os créditos poderão ser ressarcidos ou compensados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS. O pagamento ocorrerá em até 240 parcelas mensais (20 anos), a partir de 2033, corrigidas pelo IPCA.
Para que essa compensação seja possível, os créditos precisam estar homologados pelos Estados até 2032. Esse prazo é visto como o maior desafio.
“Muitas empresas relatam dificuldades para conseguir a homologação. Em alguns casos, os pedidos são ignorados; em outros, indeferidos por exigências burocráticas, como documentos e demonstrativos de difícil produção”, alerta Veloso.
O que as empresas devem fazer
O cenário exige planejamento. Identificar os créditos acumulados, organizar documentação e negociar com os órgãos estaduais são medidas necessárias. Em alguns casos, pode ser preciso recorrer à Justiça para garantir o reconhecimento.
Há também a possibilidade de ceder créditos a terceiros, alternativa considerada por empresas que enfrentam entraves na homologação. “Estamos falando de montantes que podem representar um fôlego financeiro importante. Quem se antecipar terá mais chances de preservar esse patrimônio. Quem deixar para depois, corre o risco de ficar de fora”, conclui Veloso.