O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online que estariam operando de forma irregular no Brasil, sem autorização do Poder Público, e gerando prejuízos a consumidores. A medida foi tomada depois que a promotora de Justiça Joseane Suzart identificou que várias pessoas deixaram de receber prêmios prometidos pelas plataformas.
Dentre as empresas citadas estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, e a Latam Entertainment Limited, responsável pelo pagamento dos valores. Segundo a promotora, usuários da plataforma informaram não ter recebido os prêmios devidos.
Ainda foram acionados individualmente Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da União, pela omissão na fiscalização e punição de empresas que operam de forma irregular no setor. De acordo com o MP-BA, essa atribuição cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na ação, ajuizada na última quinta-feira (5), Suzart solicita que a Justiça conceda uma liminar para suspender imediatamente a operação, oferta e comercialização de apostas de quota fixa por parte das três empresas citadas dentro de todo o território nacional. Caso desejem continuar atuando, elas deverão cumprir os requisitos da Portaria SPA/MF nº 827/2024, que exige, entre outras obrigações, o pagamento de R$30 milhões para obter autorização de funcionamento, valor que permite a exploração de até três marcas comerciais por canal eletrônico.