O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino liberou, neste domingo 29, o pagamento de parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas. Apontou, no entanto, uma “nulidade insanável” nas indicações das emendas, apresentadas em um ofício enviado pelo Congresso Nacional ao governo Lula (PT).
Dino havia suspendido na última segunda-feira 23 o pagamento de 5.449 emendas, um montante equivalente a 4,2 bilhões de reais do Orçamento da União. A decisão ocorreu a partir de uma ação do PSOL, protocolada sob o argumento de que não houve “aprovação prévia e registro formal pelas comissões”.
Em sua nova decisão, o ministro cita a necessidade de evitar insegurança jurídica ao autorizar a execução de recursos reservados antes da ordem que interrompeu o pagamento das emendas de comissão.
A Câmara dos Deputados enviou uma justificativa a Dino na última sexta-feira 27, mas o ministro rechaçou as explicações.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o Ofício nº. 1.4335.458/2024”, criticou. “Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas (…) não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.”
Dino também falou em “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário” ao afirmar ter examinado as peças da Câmara. “Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria.”
Leia a decisão na íntegra:
Dino
(Matéria em atualização)