O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta segunda-feira 23 a suspensão do pagamento de mais de 4 bilhões de reais em emendas parlamentares e determinou a abertura de um inquérito para a Polícia Federal apurar a liberação dos valores.
A decisão atende a uma solicitação do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de 5.449 emendas, totalizando 4,2 bilhões de reais, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.
O documento que solicitava a liberação das verbas foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e assinado por 17 líderes de partidos.
Pelo rito legal, as emendas parlamentares deveriam ser apreciadas em suas respectivas comissões permanentes, mas Lira cancelou, no mesmo dia, todas as sessões que estavam marcadas até 20 de dezembro sob a justificativa de utilizar o tempo exclusivamente à discussão e à votação de propostas no plenário, impossibilitando o cumprimento.
No texto, Dino justifica que os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelo Executivo e pelo Legislativo tornam ainda mais necessário que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais em emendas.
“Não é compatível com a ordem constitucional a continuidade desse ciclo de denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas, desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, destaca. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, conclui.
O ministro determina também que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, assim como as adequações no Portal da Transparência e na plataforma transferegov.br, com o registro de todas as informações nos exatos termos determinados previamente pelo STF.