O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o envio de dinheiro para ONGs que tenham como diretores ou administradores parentes de até 3º grau do parlamentar que indicou a emenda ou de seus assessores.
A decisão cita uma descoberta feita pelo O Globo de que parentes de parlamentares teriam sido beneficiados com recursos públicos para pagamento de aluguel. Em outro caso, o recurso foi enviado inicialmente para uma entidade e foi repassado algumas vezes até finalmente chegar a uma clínica ligada ao pai de um parlamentar.
A falta de transparência e rastreabilidade desses recursos, impede que se saiba quem recebia a verba e como ela era utilizada. Segundo a decisão, há indícios concretos de que parte desse dinheiro estaria sendo desviada para atender interesses privados, como o pagamento de aluguéis a familiares de políticos ou a contratação de empresas ligadas a parentes para prestar serviços custeados por emendas.
Outras determinações
Na mesma decisão, o ministro determinou que os ministérios do Desenvolvimento Regional, da Gestão e a Controladoria-Geral da União elaborem um relatório técnico conjunto em 60 dias sobre o DNOCS e Codevasf.
Além disso, a CGU deverá apresentar em até 15 dias as datas em que entregará os relatórios de auditoria sobre transferências de saúde, equipamentos e ONGs ao longo de 2026.
O ministro também pediu explicações ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, por ser o único que ainda não aprovou normas para fiscalizar a transparência das emendas estaduais e municipais.