09/05/2024 – 19:33
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional
O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (9) diversos itens de 13 vetos presidenciais após acordo entre governo e oposição, incluindo na legislação trechos relativos à Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23), à flexibilização de regras para agrotóxicos (Lei 14.785/23) e à regularização de terras na Amazônia (Lei 14.757/23). O acordo abrangeu ainda vários itens do projeto sancionado da Lei Orçamentária de 2024 (Lei 14.822/24).
O Projeto de Lei 1153/19 foi o que teve mais itens restituídos. A proposta reformulou diversas leis sobre o esporte, juntando-as em um único texto.
Um ponto que afeta diretamente os atletas é o direito de arena. Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% da receita dos direitos de arena (imagens de eventos esportivos) serão repassados pelos clubes aos atletas profissionais participantes proporcionalmente à quantidade de partidas ou provas por estes disputadas a título de parcela indenizatória de natureza civil.
Fundesporte
A Lei Geral do Esporte passará a contar com a criação do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) para financiar desde construções esportivas e sua manutenção até competições e programas de transição de carreira para atleta.
O fundo contará com recursos do orçamento da União, inclusive de emendas parlamentares, e com receitas de loterias. Do que o Sistema Único de Saúde (SUS) receber de loterias, 5% deverão ir para o Fundesporte para aplicar em programas e ações de reabilitação de acidentados por meio do esporte ou paraesporte.
Do total dos recursos do Fundesporte vindos de loterias, 1/3 será repassado aos estados proporcionalmente às apostas feitas em seu território para aplicação prioritária em esporte educacional, inclusive em jogos escolares.
Outro ponto com veto derrubado permitirá o uso de arbitragem, tanto em conflitos de natureza esportiva quanto em questões patrimoniais e de trabalho e emprego.
Para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), organizadas como empresas, um dispositivo permitirá que elas não sigam contrapartidas de situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas ou sejam transparentes na gestão para poderem receber recursos públicos pela lei de incentivos.
Agrotóxicos
Na lei de flexibilização de registros de agrotóxicos (Lei 14.785/23), o Parlamento decidiu atribuir exclusivamente ao Ministério da Agricultura a análise de pedidos de alteração no registro de agrotóxicos relacionados a mudanças na matéria-prima e em outros ingredientes ou aditivos ou mesmo nas especificações do produto formulado.
A Pasta da Agricultura poderá deferir os pedidos de registro de produtos à base do ingrediente ativo em reanálise enquanto não concluir o processo. Esse órgão fará ainda a reanálise dos riscos desses produtos.
Defesa civil
Na Lei 14.750/23 será incluído dispositivo que determina à União realizar repasse adicional de recursos a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Esse repasse adicional será no âmbito do SUS para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres.
Regularização na Amazônia
Trechos do Projeto de Lei 2757/22 serão incluídos na Lei 14.757/23, remetendo ao Poder Executivo a regulamentação de condições financeiras e prazos para o pagamento pela terra se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização).
Assim, o terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar de 15 módulos fiscais.
Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava e o fim de cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
Alimentação escolar
No Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), os vetos derrubados permitirão a estados e municípios legislarem de forma complementar à União sobre o programa, podendo especificar objetivos, beneficiários, forma de gestão, ações de educação alimentar e nutricional, procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios e até mesmo prestação de contas. As mudanças serão incluídas na Lei 14.734/23.
Apostas
Na lei sobre apostas (Lei 14.790/23) em eventos esportivos (quota fixa ou “bet”), o Congresso rejeitou vetos para permitir a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre prêmios líquidos somados que fiquem abaixo da primeira faixa da tabela progressiva do imposto.
O prêmio líquido a ser considerado será o resultado positivo anual entre as apostas com ganho e aquelas com perda, desde que da mesma natureza.
Ao contrário de outras loterias, o imposto será apurado anualmente e a isenção será aplicada aos valores líquidos abaixo da primeira faixa da tabela anual do IRRF (atualmente R$ 24.511,22).
Policiais do DF
Na lei de remuneração dos policiais do Distrito Federal, um veto rejeitado prevê o reajuste do auxílio-moradia pago a policiais militares.
O novo valor mensal varia de R$ 850 para soldado de 2ª classe com dependentes a R$ 3,6 mil para coronel com dependentes.
O governo do Distrito Federal também poderá, com dinheiro próprio não vinculado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, pagar indenizações a policiais e bombeiros militares e a policiais civis ativos, inativos e pensionistas:
- indenização de representação de função ao policial civil pelo exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do GDF; e
- indenização para a compensação “dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos” pelo desempenho de policiamento ostensivo, prevenção e combate a incêndio, salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública
Taxas mais caras
Ainda no Distrito Federal, o Parlamento incluiu na lei que atualizou as taxas cartoriais (Lei 14.756/23) dispositivo vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para determinar que as taxas cartorárias do DF sejam reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste deverá tomar como base o ano de 2016.
Barragens
Quanto ao projeto que deu origem à lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), deputados e senadores derrubaram veto para prever o pagamento em dinheiro da indenização às pessoas atingidas por barragens, seja no momento de sua implantação ou rompimento.
Já a reparação por danos morais em processos de remoção compulsória, o pagamento incluirá ainda os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao caso específico. A escrituração e o registro do imóvel atribuído à pessoa no reassentamento deverão ocorrer no prazo máximo de doze meses.
Nova lei de licitações
Na nova lei de licitações e contratos da administração pública, quando houver contratos de repasse ou convênios entre a União e os demais entes com valor global de até R$ 1,5 milhão, o regime simplificado instituído dispensará a análise e o aceite de termo de referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do objeto.
O texto a ser incluído pela Lei 14.770/23 na Nova Lei de Licitações diz que caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do objeto pactuado ao final da obra.
O Parlamento também resolveu incluir a permissão para a administração aproveitar o saldo de valores reservados (empenhados) e que seriam pagos a empresa que teve seu contrato rescindido. Esse saldo poderá ser usado para pagar novo contratado a fim de concluir a obra, serviço ou fornecimento de bens.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes