O Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de uma investigação para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu do crime de ‘estupro’, um homem de 35 anos por se relacionar com uma menina de 12 anos.
A determinação foi emitida no sábado 21, pelo Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Mauro Campbell Marques.
Além do pedido de investigação, o ministro determinou um prazo de cinco dias para que o Tribunal de Justiça e o relator do caso, o desembargador Magig Nuaef Láuar, prestem informações preliminares sobre o caso.
No julgamento, que absolveu o homem por maioria de votos, o relator disse que a vítima se referia ao homem como ‘marido’ e demonstrou reconhecer o seu envolvimento afetivo com ele. Láuar afirmou ainda que a menina também manifestou de forma expressa o seu interesse em continuar a relação quando ela completar 14 anos.
O entendimento do colegiado, que acatou o voto do desembargador, foi na contramão da Súmula 593. De acordo com o dispositivo, para a configuração do crime de estupro de vulnerável são irrelevantes eventual consentimento da vítima, considerando que ela tenha idade menor do que 14 anos.