O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve arquivar o pedido do deputado Sanderson (PL-RS) para apurar a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no caso do Banco Master. Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido não deve ter seu mérito analisado e será arquivado automaticamente, já que ministros do STF não estão sujeitos às providências do Conselho.
De acordo com o CNJ, o órgão tem a responsabilidade de fiscalizar os deveres funcionais de todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro, “exceto” os do STF. Ou seja, os ministros da Suprema Corte estão fora do alcance do controle do Conselho. Apurações de infrações disciplinares que envolvam ministros do STF cabem ao próprio plenário da Corte, que, nesses casos, desempenha o papel de um “órgão corregedor excepcional”.
A Gazeta do Povo reportou, na segunda-feira (29), que um pedido de investigação contra Moraes foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República. Segundo avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o contrato firmado entre o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o Master não configura “qualquer ilicitude”.
Além disso, Gonet teria afirmado que notícias que circulam na imprensa sobre o envolvimento de Moraes no caso do Banco Master não trazem provas de irregularidades. Segundo foi noticiado, o ministro do STF teria intercedido a favor da instituição financeira junto ao Banco Central, buscando evitar a liquidação do Master — medida que foi adotada pela autoridade monetária em novembro deste ano.
Entenda o pedido para apurar a conduta de Moraes no caso do Master
Na terça-feira (30), o deputado Sanderson, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaure um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de Alexandre de Moraes.
O pedido cita o contrato de R$ 129 milhões entre a empresa da esposa de Moraes e o Banco Master. O deputado sustenta que os fatos noticiados levantam a possibilidade de atuação informal do ministro do STF. Em tese, esse tipo de atuação poderia caracterizar conflito de interesses e violação dos deveres de imparcialidade e de reserva institucional exigidos de magistrados.
No requerimento, Sanderson também solicitou o afastamento cautelar do magistrado de suas funções durante a apuração. A iniciativa teve como base reportagens publicadas por diferentes veículos de comunicação sobre o envolvimento de Moraes no caso do Master. Segundo o deputado, os fatos noticiados envolvem supostos contatos reiterados de Moraes com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar da situação do Banco Master, instituição financeira privada controlada por Daniel Vorcaro.
No documento, consta que o ministro do STF, em ligações com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, teria manifestado posicionamentos favoráveis ao banco. Além disso, teria reproduzido argumentos atribuídos a Vorcaro, de que a liquidação seria uma ação injusta contra o Master, que, por sua vez, estaria sendo combatido por disputar espaço em um mercado dominado por grandes bancos.
Moraes negou as acusações. Segundo o ministro, as reuniões e ligações com Galípolo tiveram a finalidade de tratar das consequências da aplicação da Lei Magnitsky, sanção que havia sido imposta a ele pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.