A Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira 18 a passos lentos na votação do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). Finalizou a votação da primeira de três propostas pautadas e iniciou a análise da segunda. Desidratou, porém, parte do plano fiscal.
A sessão se estendeu até as 23h30, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu os trabalhos e convocou os deputados para a retomada da discussão na manhã desta quinta-feira.
Na reta final do dia, a Câmara debatia a proposta de emenda à Constituição que prevê um corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.
A matéria ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público e prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo que o governo utilize esses recursos livremente.
Para avançar ao Senado, serão necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos.
Lira decidiu na última segunda juntar a PEC do governo a outra proposta de emenda à Constituição, apresentada em 2007. Assim, tornou-se possível acelerar a votação, apesar de a oposição ter criticado a manobra.
Ao tratar do combate aos supersalários, a PEC fala em “previsão de lei complementar para regulamentar exceções ao teto de remuneração no serviço público”. O salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em 44 mil reais, representa o teto constitucional do funcionalismo, mas há uma série de benefícios que geram rendimentos acima desse montante — os chamados penduricalhos.
Segundo a proposta, “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios (…) as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Desidratação
Horas antes, nesta quarta, a Câmara enfraqueceu o primeiro projeto do pacote de corte de gastos. Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, analisar os destaques — sugestões de mudança na redação.
A Casa decidiu nesta quarta autorizar o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.
Com a nova redação, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, como as de comissão. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja execução é obrigatória. A proposição recebeu 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário cumprir o limite de despesas.
A apresentação da emenda aglutinativa pelo líder do governo teve o objetivo de evitar a votação de um destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
O texto também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de acordo com o tamanho da compensação. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A matéria ainda veda, em um cenário de déficit, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal acima do limite inferior do arcabouço — ou seja, 0,6% acima da inflação.
Salário mínimo
A Câmara deve votar nesta quinta outro projeto pacote de corte de gastos. A proposta restringe o reajuste real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal — ou seja, correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Produto Interno Bruto.
Com o corte no ritmo de aumento, há uma redução em despesas que se baseiam no mínimo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), suavizou as regras previstas inicialmente pelo governo na concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O BPC é pago a idosos e a pessoas com deficiência que não têm condição de se sustentar. O texto do governo definia como pessoa com deficiência apta a receber o benefício aquele incapacitada para o trabalho e para uma vida independente. Esse trecho, porém, foi suprimido.
A nova redação diz que a concessão do BPC a pessoa com deficiência “fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave”.
Em outro trecho, mantém a definição mais ampla: “impedimentos de longo prazo próprios da pessoa (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) em interação com diversas barreiras existentes na sociedade, e que podem obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Bulhões também retirou do texto a medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o FCDF. O dispositivo previa correção anual dos valores pela inflação.
A última proposta
Já na última terça, o Palácio do Planalto mandou ao Legislativo o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se aposentar. Também faz parte do pacote fiscal, mas não entrará em votação nesta semana.
O texto também prevê o fim da chamada morte ficta, a pensão paga nos casos de fardados expulsos ou excluídos dos quadros.