A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 28, um projeto de lei prevê o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no País. O texto será enviado ao Senado.
Além da mala despachada, o passageiro poderá levar, de graça, uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. As mudanças serão no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no projeto do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77.
Inicialmente, o projeto previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo, mas o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão da competitividade das companhias de baixo custo.
O regulamento da Anac prevê franquia de 10 kg para a bagagem de mão, considerada assim aquela levada na cabine da aeronave, sem diferenciar entre mala e mochila, por exemplo. O contrato de transporte é que define as dimensões e a quantidade de peças.
Outro procedimento comum adotado pelas companhias também passará a figurar no código. É o caso da bagagem de bordo que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade. Nessa situação, o despacho será gratuito.
O texto determina que as regras sobre o transporte de volumes de bagagem de mão devem ser apresentadas nos canais de venda mantidos pelo transportador, de forma que sejam facilmente compreendidas pelo público.
No último dia 22, o Senado aprovou um projeto de lei similar. No caso da Casa Alta, o texto garante direito à bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais – sem a previsão do retorno do despache gratuito para malas de até 23 kg.
(Com informações da Agência Câmara).