A Prefeitura de Salvador enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o acordo firmado entre a gestão do prefeito Bruno Reis e a APLB-Sindicato, após mais de 70 dias de greve de profissionais da educação na cidade.
O projeto, protocolado nesta quarta-feira (20), altera o Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Fundo Municipal de Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. Além disso, modifica a Lei Ordinária nº 9.865, sancionada em maio de 2025, que havia motivado a paralisação dos servidores.
Entre os principais pontos da proposta estão a manutenção dos percentuais da Gratificação de Aprimoramento (2,5%, 5% e 7,5%), com limite de 25% do vencimento base do servidor, e a criação da Gratificação por Otimização do Tempo dedicado às atividades docentes em sala de aula, variando entre 5% e 20% conforme a área de atuação e a carga horária.
A Gratificação pelo Exercício de Atividades Pedagógicas em Unidades Socioeducativas foi fixada em 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Bruno Reis destacou que as alterações visam cumprir o acordo com a categoria e contemplam ajustes nas gratificações, além dos cargos de diretor e vice-diretor.
O projeto também regulamenta os repasses do Fundo Municipal de Educação e do Programa Dinheiro Direto na Escola, que fornece recursos diretamente às escolas para manutenção e infraestrutura. Outra mudança permite que os tablets fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação aos estudantes sejam doados definitivamente, em vez de retornarem à administração, como forma de promover inclusão digital e recomposição de aprendizagens.
O projeto foi enviado em regime de urgência e agora aguarda publicação para ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação Final, junto a outros quatro projetos do Executivo Municipal.