A Advocacia-Geral da União anunciou nesta quarta-feira 27 que contratou um escritório de advocacia para atuar nos Estados Unidos em defesa do Brasil contra as sanções impostas pelo governo de Donald Trump. O contrato foi assinado com o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP.
Segundo o braço jurídico do governo, o escritório vai atuar com órgãos e autoridades judiciais dos Estados Unidos, mediante instruções exclusivas da AGU, na defesa dos interesses do Brasil.
O contrato prevê que a remuneração será feita de forma proporcional aos serviços demandados, de acordo com os valores previstos para serviços de diferentes complexidades. O valor máximo que a AGU poderá desembolsar com o contrato é de até 3,5 milhões de dólares no prazo de 48 meses.
A AGU definirá, nos próximos dias, as estratégias de atuação que serão adotadas, após análise dos advogados e em coordenação com os ministérios envolvidos.
Estão incluídas no escopo de atuação do contrato qualquer medida contra os interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes públicos brasileiros, tais como tarifas, denegações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras, como o caso da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
A AGU também poderá instruir o escritório a atuar na representação de órgãos da administração pública federal e, ainda, na defesa dos interesses de estados e municípios. Também está prevista a representação de agentes públicos quando, de acordo com a legislação brasileira, as sanções decorrerem do exercício da função pública.
Entre as atividades previstas no contrato estão a consultoria e elaboração de pareceres jurídicos sobre possíveis medidas judiciais, representação perante autoridades judiciais e administrativas, avaliação de cenários relacionados à aplicação de sanções e possíveis medidas de contestação, além de assessoria jurídica relacionada a litígios nos tribunais norte-americanos sobre medidas tarifárias.
A AGU tem outros 17 contratos com escritórios de advocacia em 11 países para a representação dos interesses do Estado brasileiro. Essas contratações são utilizadas, por exemplo, em processos para a extradição de criminosos condenados no Brasil ou na recuperação de ativos remetidos ilegalmente ao exterior.