Após o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afastar a validade imediata no Brasil de determinações judiciais, leis, decretos e ordens executivas de outros países, o ministro Cristiano Zanin pode avançar em uma espécie de reação da Corte à aplicação da Lei Magnitsky contra o colega Alexandre de Moraes.
Zanin é o relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores que busca impedir bancos brasileiros de aplicarem os efeitos da sanção imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Moraes.
Em 1º de agosto, Zanin encaminhou os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Após a resposta do órgão, ele poderá expedir uma decisão individual.
A ação ao STF partiu do líder petista na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Ele pediu que a Corte proíba qualquer instituição financeira que opera no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, os efeitos das sanções impostas a Moraes.
O objetivo, diz o deputado, é “preservar a autoridade e a independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”.
Segundo o deputado, o maior receio é que bancos encerrem contas, bloqueiem ativos ou restrinjam serviços bancários de Moraes.
Em 11 de agosto, o partido Novo pediu ao STF que arquive a ação de Lindebergh, sob o argumento de que ele não pode tentar proteger interesses de terceiros sem autorização. Também não pode, segundo a legenda, obrigar entes privados a manter vínculos contratuais entre si por meio de uma decisão judicial.
As sanções do governo Trump se baseiam na Lei Global Magnitsky Act, que pune estrangeiros ligados a violações de direitos humanos ou atos de corrupção em todo o mundo.
Ao anunciar a punição, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, alegou que Moraes “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Uma consequência prática seria o bloqueio de todos os bens ou investimentos de Moraes nos Estados Unidos — o que o ministro, segundo informações preliminares, não tem. Em 18 de julho, o Departamento de Estado já havia revogado os vistos do magistrado e de seus familiares. Um efeito indireto, contudo, seria o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.