A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira 16 a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue à sanção do presidente Lula (PT).
A proposta altera também diversos pontos da lei sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Trata-se do segundo texto de regulamentação da reforma tributária.
O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Medicamentos isentos
O plenário aprovou destaques — ou seja, sugestões de alteração no parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
O destaque da Federação PT-PCdoB-PV manteve no texto do Senado um dispositivo que remete aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de quais medicamentos serão isentos de IBS/CBS quando vinculados ao tratamento de determinados tipos de doenças.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que, em vez de haver uma lista de medicamentos, o governo seguirá seis linhas de cuidado para que os remédios tenham alíquota zero — a exemplo do programa Farmácia Popular, de doenças raras, de oncologia e de diabetes.
Sociedades anônimas de futebol
A Casa também acolheu um destaque do PL para manter a tributação atual de sociedades anônimas de futebol (SAF) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar sobre os tributos da reforma tributária.
Uma emenda de redação atribui as mesmas alíquotas às entidades desportivas, que teriam redução de 60% das alíquotas gerais a serem definidas.
Bebidas açucaradas
Na votação mais acirrada, o plenário rejeitou, por 242 votos a 221, um destaque do PL que pretendia manter no texto final a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)