O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, nesta segunda-feira 17, o pagamento de 19,8 bilhões de reais à Receita Federal para encerrar litígios no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, conhecido como o “tribunal dos impostos”. O Carf julga em segunda instância administrativa as disputas em matéria tributária e aduaneira.
A decisão ocorre no momento em que o governo Lula (PT) busca novas fontes de recursos para tentar cumprir a meta de déficit zero nas contas públicas neste ano.
O valor de 19,8 bilhões resulta de um desconto de 65% concedido à Petrobras. Do total, a companhia pagará 6,65 bilhões com depósitos judiciais já realizados nos processos e 1,29 bilhão com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias.
Já os 11,85 bilhões restantes serão pagos em uma entrada, de 3,57 bilhões de reais, seguida de seis parcelas, de 1,38 bilhão cada.
Na prática, a Petrobras decidiu aderir a uma espécie de Refis no Carf, o “edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”. O modelo foi lançado neste ano pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O caso concreto diz respeito a litígios relativos à incidência de Cide, PIS e Cofins referentes ao período entre 2008 e 2013. Antes do desconto, o débito totalizava 44,79 bilhões de reais.
Dez dos onze conselheiros da Petrobras votaram pela aprovação do acordo nesta segunda – a única exceção foi Marcelo Gasparino, um dos representantes dos acionistas minoritários. O governo federal tem seis cadeiras no Conselho de Administração.
Segundo a petroleira, haverá um impacto de aproximadamente 11,87 bilhões de reais no lucro líquido do segundo trimestre deste ano, após os efeitos tributários.