O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu em reunião com líderes partidários postergar para 2026 as votações em plenário da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção, projetos prioritários do governo Lula (PT) na área da segurança pública. O encontro ocorreu na residência oficial da Casa, nesta segunda-feira 15. Uma nova reunião dos líderes está marcada para a quarta-feira.
A decisão tem como pano de fundo o clima de tensão entre Legislativo e Executivo. Ambas as propostas também enfrentam resistências entre deputados de oposição, o que poderia comprometer a análise dos textos, de acordo com relatos de líderes que participaram da reunião.
Para esta semana, a Casa deve se debruçar sobre propostas de consenso, a exemplo do projeto de lei complementar que propõe uma revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo. A ideia é chegar no ano que vem com uma redução gradual de ao menos 10% os benefícios tributários, financeiros e creditícios. Na quinta, os congressistas projetam votar o Orçamento de 2026.
Enviado em maio à crise aberta com a operação mais mortífera da história do Rio de Janeiro, o PL Antifacção cria um marco legal de combate ao crime organizado e prevê, entre outras coisas, penas mais duras para facções e milícias. O texto foi relatado na Câmara por Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O parecer reuniu críticas de juristas, integrantes da Polícia Federal, do Ministério Público, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As principais queixas ao texto aprovado pelos deputados em novembro envolviam questões relacionadas ao financiamento da PF e à sobreposição de leis diferentes para combater o crime organizado. Esses pontos acabaram ajustados no Senado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), mas a Câmara ainda pode retomá-los.
No caso da PEC da Segurança Pública, os críticos mais vocais são governadores de direita, que apontam uma suposta perda de autonomia sobre as polícias estaduais. Também apresentada como uma resposta à criminalidade, o texto visa integrar a atuação das polícias federal, estaduais e municipais, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e criar mecanismos mais efetivos de combate ao crime organizado, especialmente em casos que envolvam atuação interestadual ou internacional.
O relator na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer à comissão especial que discute a proposta na semana passada. O parlamentar manteve os principais eixos da versão original em seu parecer, sobretudo no que diz respeito à ampliação das competências das forças de segurança.
Contudo, Mendonça acrescentou a sugestão de redução da maioridade penal para crimes violentos de 18 para 16 anos e a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que “extrapolem delegação legislativa”.