O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu, nesta terça-feira 9, conceder liberdade provisória ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), que ocupava o cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Impôs, contudo, medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica.
Moraes assinou o despacho um dia depois de a Alerj resolver, por 41 votos a 22 e duas abstenções, revogar a prisão de Bacellar, determinada pelo ministro do STF em 3 de dezembro.
Confira as medidas cautelares fixadas pelo relator ao libertar o deputado:
- afastamento do cargo de presidente da Alerj enquanto durar a investigação;
- recolhimento domiciliar entre 19h e 6h. Em fins de semana, feriados e folgas, o recolhimento deve ser integral;
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de se comunicar com os demais investigados no caso;
- entrega de todos os passaportes; e
- suspensão de porte de arma de fogo.
O descumprimento de qualquer uma das medidas, afirmou Moraes, resultará na decretação de prisão preventiva. A manutenção dos requisitos legais, explicou o ministro, permite ao Supremo aplicar as cautelares sem a necessidade de qualquer deliberação da Alerj.
Segundo as investigações, há fortes indícios de que Bacellar participou da obstrução de operações policiais e colaborou para atrapalhar o cumprimento de mandados contra o ex-deputado estadual Thiago dos Santos Silva, o TH Joias, apontado como aliado do Comando Vermelho.
Ao mandar prender Bacellar, no dia 3, Moraes citou o artigo 53, § 2º da Constituição Federal, segundo o qual deputados federais e senadores não podem ser presos a partir da expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. O dispositivo ordena que, nesse casos, os autos sejam remetidos em até 24 horas à respectiva Casa legislativa para que, pelo voto da maioria de seus integrantes, “resolva sobre a prisão”.
Essa regra, escreveu Moraes, é extensível aos deputados estaduais. Por isso, a Alerj deliberou sobre a decisão de Moraes e, na segunda-feira 8, optou por revogá-la.
Ao longo da sessão, deputados contrários e favoráveis a manter a prisão discursaram na Alerj. Carlos Minc (PSB), por exemplo, defendeu confirmar a ordem de Alexandre. “Temos que cortar esses tentáculos, ou este Parlamento será contaminado pelo crime organizado”, disparou. Renan Jordy (PL), por sua vez, alegou: “Toda a esquerda já sabia quem era TH Joias, porque toda a relação de vocês com o tráfico de drogas mostra, e não alertaram o presidente desta Casa”.