O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou encaminhar à Polícia Federal os relatórios de auditorias da Controladoria-Geral da União sobre emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.
Na sequência, a PF deverá verificar a existência de indícios de crimes. As conclusões podem integrar inquéritos em andamento ou motivar a abertura de novas apurações.
Na nova decisão, Dino afirmou que a CGU deve apresentar em até 60 dias dias o relatório de suas atividades voltadas à recuperação de recursos aos cofres da União nos casos de irregularidade. Além disso, decidiu que o órgão terá de compartilhar, em até 30 dias, os planos de auditoria sobre emendas parlamentares para 2026, abrangendo as cinco regiões e as áreas já identificadas como críticas — tais como despesas em saúde e em asfaltamentos sem qualidade.
Em seus relatórios de auditoria, a CGU identificou, nos 20 entes federados que receberam os maiores valores em transferências especiais em 2024, deficiências ou irregularidades no uso desse aporte. Além disso, nenhum ente atendeu plenamente ao cumprimento dos requisitos dos planos de trabalho inseridos na plataforma Transferegov, entre outros problemas notados.
Na avaliação de Dino, as auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, representando uma grave afronta às decisões do STF sobre o uso do orçamento da União.